A proposta de reforma administrativa de Paulo Guedes e Bolsonaro É UMA ENGANAÇÃO!
A proposta de reforma administrativa de Paulo Guedes e Bolsonaro
É UMA ENGANAÇÃO!
O que é
uma
PEC?
PEC é uma Proposta de Emenda à Constituição, que atualiza a Constituição Federal de 1988. É um tipo de proposta legislativa que exige mais tempo de tramitação, preparo e elaboração, pois modificará a Constituição Federal. Uma PEC começa a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), que analisa a admissibilidade da proposta; se aprovada, segue para uma comissão especial e, em seguida, analisada pelo Plenário. A aprovação depende dos votos favoráveis de 308 deputados, em dois turnos de votação.
Perigo: No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira, já se comprometeu a acelerar o quanto for possível a tramitação da matéria.
A PEC 32 (Reforma Administrativa) se baseia em dados e informações inconsistentes, FALSAS e em estudos que ninguém teve acesso. Fundamentada em preconceitos e distorções da realidade brasileira, a proposta carrega consigo uma poderosa carga ideológica e estigmatizante sobre o servidor público. Serve, portanto, para dar continuidade à agenda ultraliberal de Paulo Guedes, Bolsonaro e agora, Arthur Lira, de controle do capital privado sobre os serviços públicos. Além disso, o que está em jogo é o desmonte da estrutura do Estado brasileiro, alvo de ataques desde o golpe de 2016.
O QUE PRETENDE A PEC 32, A PEC DA REFORMA ADMINISTRATIVA?
A precarização e o fim do serviço público! O governo Bolsonaro, identificado com a pauta de contrarreformas, apresenta a PEC da Reforma Administrativa que retira direitos, a exemplo de outras, como a previdenciária, trabalhista e a tributária.
A Reforma Administrativa é, portanto, MUITO PERIGOSA para o país, pois apresenta pontos que promovem um verdadeiro retrocesso do Estado brasileiro.
POR QUE ELA É MENTIROSA?
A PEC pretende adicionar, além dos 5 princípios já existentes na Constituição, mais 8:
1. Imparcialidade
2. Transparência
3. Inovação
4. Responsabilidade
5. Unidade
6. Coordenação
7. Boa governança
8. Subsidiariedade
A proposta supõe que a inclusão desses novos princípios traga sugestões para que a Administração Pública esteja voltada à melhoria do serviço público. O problema, porém, reside na própria compreensão dos princípios, baseados em conceitos vagos e indeterminados, ocasionando insegurança jurídica para servidores de todos os poderes, ao revogar uma série de regras que sustentam o serviço público. Vejamos alguns exemplos.
É o caso do princípio da inovação, que pode ser compreendido como a introdução de novas tecnologias, como inteligência artificial e outros mecanismos sem, no entanto, assegurar qualidade na prestação de serviços à população que, em alguns casos, não tem acesso às tecnologias necessárias para o atendimento; além disso, esconde as reais motivações da proposta, que é a drástica diminuição da força de trabalho no serviço público.
Outro exemplo, é o princípio da imparcialidade que pode, em certa medida, justificar a desobrigação do Estado em oferecer atendimento prioritário a um determinado grupo social mais vulnerável, afetando, por exemplo, as políticas de assistência social, educação e saúde, notadamente, o SUS.
Já o princípio da subsidiariedade retira do Estado a obrigação de oferecer todo e qualquer tipo de serviço que deve ser prestado pela iniciativa privada, com isso se amplia as possibilidades de privatização dos serviços públicos. Em outras palavras: o Estado passa a atuar de forma subsidiária – determinado serviço deve ser entregue à iniciativa privada para a sua execução, porque ele somente atuará quando a iniciativa privada não demonstrar interesse
Por que ela é mentirosa?
A PEC da Reforma administrativa se baseia em informações falsas e inconsistentes, como a ideia de que ela combaterá privilégios.
Você sabia
que os servidores que recebem acima do teto, como juízes, deputados e senadores estão fora da reforma?
Você acha mesmo que sepultadores, policiais, professores, enfermeiros são privilegiados?
A reforma administrativa elimina direitos conquistados por trabalhadores e trabalhadoras, além de inviabilizar uma série de políticas de desenvolvimento dos órgãos públicos. A reforma não atinge apenas aos servidores públicos, mas a todo o conjunto da sociedade.
Você sabia que
23,5%
dos 608 mil servidores públicos do país recebem até 2 salários mínimos?
Você sabia que
57%
recebe até 4 salários mínimos?
Você sabia que apenas
0,23%
recebem acima do teto?
Por que ela é ruim para o país?
Fim da estabilidade: A reforma prevê a redução da estabilidade no serviço público, com impacto na prestação de serviços à população. Sem estabilidade, os servidores ficam expostos ao assédio e à perseguição de governantes autoritários, confundindo política de Estado a medidas de seu interesse pessoal.
Aumento da Corrupção: A reforma permite que cargos do serviço público sejam ocupados por indicações políticas, favorecendo o aparelhamento do Estado.
Impacto para ativos e inativos: A reforma cria um novo regime jurídico para os servidores atuais na correção dos salários em relação às perdas inflacionárias ou atualizações das remunerações, gerando déficit no sistema de previdência próprio do serviço público.
Flexibiliza regras de contratação: Além de flexibilizar contratações temporárias, a reforma permite o uso de recursos públicos no pagamento de empregados em empresas privadas.
Impactos sociais: A reforma desorganiza serviços públicos como saúde, educação e assistência social, etc. O impacto afeta milhões de usuários do SUS, por exemplo, fragilizando ainda mais o sistema no enfrentamento à pandemia.
É inconstitucional: Ao revogar regras, prejudica a garantia de direitos sociais previstos nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal – As cláusulas pétreas.
O que o Brasil precisa é de uma reforma que garanta TRABALHO E RENDA para todos e todas.