PSOL UMA CANDIDATURA À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA – FEVEREIRO 2017
Sumário
1) Valorizar o elevado papel ético-político da Câmara dos Deputados. 3
PSOL: UMA CANDIDATURA À PRESIDENCIA DA CÂMARA–FEVEREIRO 2017
– Respeitadora de todos os movimentos e manifestações que se queiram fazer presentes e ouvidas na Câmara dos Deputados;
– Observadora do regimento interno e das decisões da maioria, respeitando o direito das minorias, sem manipulações interpretativas reveladoras de mesquinhos interesses político-econômicos;
– Defensora de uma reforma política capaz de coibir a colonização dos partidos e mandatos pelos grandes grupos econômicos e corrigir distorções do sistema político vigente;
– Promotora da ampliação e aprofundamento da transparência e do diálogo com a sociedade;
– Ciosa da função republicana institucional da Câmara dos Deputados, aberta ao controle social e sem comprometimento com interesses coorporativos dos próprios parlamentares.
1.1 – A conjuntura política, pautada pelo noticiário da Operação Lava-Jato, exige que a Presidência da Casa seja ocupada por quem não esteja citado nas investigações e bem represente a tão questionada importância do Parlamento para a democracia e os valores republicanos.
1.2 – A Presidência da Câmara dos Deputados, palco recente de chantagens, autoritarismo, e abuso das prerrogativas parlamentares e de interpretação enviesada do regimento interno, exige agora uma mudança radical de procedimento, comprometida em fazer dela o que sempre deveria ser: Casa do Povo.
1.3 – Os cargos da Mesa Diretora não podem ser preenchidos por envolvidos nos crimes investigados pelas Operações que desvendam escândalos de corrupção.
2.1 – As pautas do Parlamento não devem submeter-se aos interesses econômicos da elite. É o que faz o governo ilegítimo ao promover o retrocesso nas conquistas sociais, em que abertamente diz que os direitos previstos na Constituição Federal, de resgate da dívida social brasileira, não cabem na economia e no PIB do Brasil. Querem preservar o interesse dos rentistas, assegurar a ciranda financeira, quebrar os direitos trabalhistas e colocar à venda o patrimônio público brasileiro. Daí a ideia esdrúxula dos que defendem que o novo presidente da Câmara dos Deputados não tenha medo de promover uma “agenda impopular”.
2.2 – A presidência da Câmara dos Deputados não deve adotar uma agenda contrária aos interesses da população, ferindo o princípio da soberania popular e a noção de mandato representativo.
2.3 – A presidência da Câmara dos Deputados não deve se comprometer com agenda econômica que não foi submetida às urnas, e que, por isso mesmo, ao ser anteriormente implantada, foi considerada “estelionato eleitoral”. Agora, a mesma agenda, mais aprofundada, é considerada “de salvação nacional” pelos mesmos grupos políticos e econômicos que antes denunciavam o tal estelionato.
3.1 – Coibir a seletividade do acesso das pessoas à Casa, notadamente às comissões e à galeria do Plenário.
3.2 – Assegurar que a Polícia Legislativa cumpra sua principal missão, que é a de proteger a cidadania no ambiente interno da Casa. A polícia legislativa não deve ser tratada com privilégios para servir de braço violento do grupo político de plantão da Mesa Diretora. O DEPOL, enquanto estrutura de serviço público, deve fazer por merecer o respeito a que seus servidores têm direito, bem como ter condições adequadas para o exercício de sua função.
3.3 – O projeto democrático que defendemos pressupõe a existência de mecanismos de participação popular, exatamente como estabelece a Constituição Federal.
3.4 – Propomos as seguintes reformas na estrutura e nos instrumentos jurídicos:
– Introduzir voto aberto para eleição da Mesa Diretora da Casa;
– Requerer divulgação de documento que contenha os planos e diretrizes de cada candidato;
– Realizar debates entre os candidatos à presidência registrados;
– Implantar uma política de Parlamento Aberto, a fim de fortalecer e instruir ações e projetos de transparência legislativa e participação no processo legislativo;
– Dar publicidade à pauta do Plenário com antecedência mínima de uma semana para que a sociedade brasileira possa se preparar para acompanhar a apreciação de proposições legislativas;
– Pautar proposições legislativas relevantes para o combate à corrupção e para a reforma política;
– Realizar semanalmente sessão no Plenário com pauta construída com a participação da sociedade.
3.5 – Assegurar a independência editorial da Secom, mediante a instituição de um conselho.
– Criar conselho com a participação de algumas comissões, por exemplo, comissão de educação; de ciência e tecnologia, comunicação e informática; de cultura, das bancadas da maioria e da minoria, de modo a garantir a pluralidade da representação popular e impedir a instrumentalização da comunicação social da Casa em favor da maioria eventual.
3.6 – Medidas Administrativas Republicanas e Defender Direitos dos Terceirizados.
– Submeter os reajustes dos subsídios dos parlamentares ao controle da sociedade, conforme PL nº 55, de 2011, que “Institui o referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional.”
– Implementar uma política de responsabilização da Câmara para preservação dos direitos e garantias trabalhistas dos funcionários terceirizados para, em especial:
§ adotar maior transparência na relação com as empresas prestadoras de serviço;
§ assegurar o cumprimento dos direitos trabalhistas e dos termos do contrato de terceirização;
§ exigir das empresas de prestação de serviços terceirizados, contratadas pela Câmara dos Deputados, a adoção da licença-maternidade com período de 180 dias.
4.1 – É preciso fazer uma efetiva reforma política, que responda aos anseios populares e se desvincule do patrimonialismo fatal à República.
4.2 – É preciso, sobretudo, resgatar a dignidade das instituições públicas, demonstrando nossa capacidade de sair dos jogos com cartas marcadas e avançar rumo à democracia radical. Ela pressupõe a devolução ao povo, o soberano da República, do seu poder de escolher, livremente, os seus governantes: Diretas Já!
4.3 – É preciso instituir o financiamento exclusivamente cidadão de campanhas e partidos, a convocação de plebiscitos e referendos sobre grandes temas nacionais, dar prioridade para a tramitação de projetos de iniciativa popular e a instalação imediata de uma mesa de diálogo com a sociedade civil organizada, notadamente para apoiar e acompanhar as ações da Lava Jato.
5.1 – O Parlamento é espaço do dissenso, do conflito de ideias e projetos, da rigorosa fiscalização do Executivo. É uma “usina” de formulação de políticas públicas. Nosso compromisso tem que ser com a superação da desigualdade social, chaga maior deste país.
5.2 – Temas como o da reforma tributária, controle social do Estado, reforma urbana, marco legal das licenças ambientais para grandes obras, entre outros, precisam ser debatidos e ter sua legislação aprimorada.
6.1 – Igualdade salarial entre homens e mulheres.
6.2 – Aumentar a representatividade das mulheres, negros e povos indígenas nos espaços decisórios: pautar a reserva de vagas na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais; e estabelecer um novo padrão de ocupação dos cargos de poder na Casa, mais inclusivo e democrático, que deve se estender à política de pessoal.
6.3 – Garantir Direitos Sexuais e reprodutivos das mulheres: pautar projetos que garantam o direito a um parto seguro, humanizado e respeitando a autonomia das mulheres.
6.4 – Enfrentamento à violência pelo bem viver: pautar os projetos que combatam a violência contra mulheres e meninas, a violência sexual, o estupro e a revista vexatória; que garantam os direitos de mulheres, LGBTs.
Brasília, 2 de fevereiro de 2017.