O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli recebeu, na tarde desta terça-feira (24), a deputada federal Luiza Erundina, em nome da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (FrenteCom), o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e representantes de entidades da sociedade civil que lutam pela democratização da comunicação no país. A pauta da audiência foi a intervenção feita pelo governo interino de Michel Temer na Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Além dos parlamentares, Bia Barbosa, da coordenação executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Jonas Valente, coordenador geral do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, e Rita Freire, presidente do Conselho Curador da EBC, também estiveram presentes.
Michel Temer exonerou, no último dia 17, o presidente da EBC, Ricardo Melo. No mesmo dia, Melo ingressou com mandado de segurança no Supremo para restabelecer sua função na empresa. O pedido foi distribuído ao ministro Dias Toffoli.
O jornalista havia sido nomeado pela presidenta Dilma Rousseff para o cargo em 3 de maio deste ano, para um mandato de quatro anos, com base na lei que criou a EBC, a Lei n° 11.652, de 2008. Na última sexta-feira, o jornalista Laerte Rímoli foi nomeado para a função, homem de confiança do presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.
O grupo apresentou ao ministro Toffoli a gravidade da situação. O novo presidente já começou a modificar a grade da programação, há portarias de demissão de funcionários, programas censurados, comentaristas desligados, funcionários perseguidos. “Também nos preocupamos que Temer edite uma Medida Provisória alterando a lei de criação da EBC e, assim, acabe com a empresa, que é uma conquista da sociedade”, disse a deputada Luiza Erundina.
Toffoli informou que solicitou informações à Advocacia-Geral da União (AGU) a respeito do assunto e que, assim que receber resposta, irá decidir sobre o tema.
Erundina também entregou, juntamente com deputados do PT, PDT, PCdoB e Rede, uma representação ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pedindo a responsabilização criminal do presidente interino Michel Temer e do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, em face do ato ilegal e abusivo por eles praticado na exoneração do presidente da EBC, Ricardo Melo. Janot recebeu os parlamentares e se comprometeu a analisar os documentos referentes ao caso, além de se manifestar depois da decisão do ministro do Supremo.
“Foi um ato arbitrário de descumprimento da lei que criou a EBC, que prevê exatamente autonomia e independência em relação ao governo. Além de prever a vigência de um conselho curador que tem a prerrogativa de afastar ou não os dirigentes daquela empresa. Mais um abuso desse governo transitório, interino, que se comportando e avançando num nível que só seria possível se estivesse no poder. O processo de afastamento da presidente Dilma não está concluído. Isso mostra a intenção desse governo de comprometer conquistas importantes”, disse a deputada Luiza Erundina.