“UMA GUERREIRA QUE NÃO FOGE A LUTA”
Publicado em 22/03/2017

Seminário sobre a MP759/16 que altera a política de regulamentação fundiária

Medida Provisória que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana é criticada por entidades da sociedade civil organizada e movimentos sociais

Creditos: Luiza Erundina

A deputada Luiza Erundina participou na manhã desta terça-feira (21), de seminário promovido pelo Grupo de Trabalho da Frente pela Reforma Agrária e a Reforma Urbana, para discutir os aspectos técnicos e práticos da Medida Provisória n° 759 de 2016. A MP759/16 dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal. A medida também institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União. A mesa de trabalho contou com a participação de representantes de entidades especializadas em regularização fundiária, como a ABRA - Associação Brasileira de Reforma Agrária; e o IBDU - Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico. Deputados da bancada do Psol na Câmara e de oposição, e movimentos sociais também estiveram no seminário.

No entendimento das entidades presentes, a medida provisória apresenta problemas técnicos na sua própria elaboração, pois, desconsidera aspectos importantes de matéria extremamente complexa, cuja natureza multidisciplinar possuem procedimentos já regulados por legislações vigentes. Na área urbana, por exemplo, a MP compromete a legislação que versa sobre o programa social Minha Casa, Minha Vida, ainda em fase de implementação. Na opinião de Rosane Tierno, do IBDU, que apresentou um panorama sobe os efeitos da medida em áreas urbanas, o texto revoga todo um sistema legislativo complexo e passaria a ser regulado por decreto. “Entre outros itens, a MP inclui conceitos de ‘núcleo urbano’, alheio às definições internacionais que utiliza a nomenclatura ‘assentamentos informais ou ‘assentamentos irregulares’. Além disso, introduz instrumentos jurídicos como o “Direito de Laje”, que permite a regularização de imóveis de autoconstrução em comunidades de baixa renda, mas, não exige a oferta de infraestrutura essencial, como saneamento, etc”. Ainda de acordo com Rosane Tierno, a medida não apresenta um rol de princípios e diretrizes aplicáveis a regularização fundiária urbana; extingue a demarcação, o que possibilitava o registro de regularização fundiária de um único assentamento formado por várias matrículas com titulares de domínios distintos. Na avaliação de Tierno, tal medida prejudica, sobretudo, a população mais pobre dos centros urbanos, e flexibiliza a regularização de loteamentos e condomínios fechados de alto padrão.

No que se refere à regularização fundiária no âmbito agrário, o texto abre espaço para procedimentos que possibilitam a transferência de propriedade pública em áreas da Amazônia Legal, favorecendo interesses do mercado imobiliário, de grileiros de terras e desmatadores, por tratar de áreas pertencentes à União. Para José Parente de Sousa, da ABRA, a MP flexibiliza obrigações ambientais e trabalhistas em áreas já regularizadas pelo Terra Legal; permite pagamento em dinheiro para a compra de terras para a reforma agrária, o que favoreceria os fazendeiros, pois não haveria títulos de dívidas agrária, com liquidação de até 20 anos.

Além disso, a medida flexibiliza cláusulas resolutivas de legislação vigente. Com a privatização de terras da União na Amazônia, a liberação da venda de terras rurais a estrangeiros, proposta pelo Projeto de Lei nº 4.059/2012, apoiado pelo atual Governo, seria um dos resultados da MP759/16.

A deputada Luiza Erundina se mostrou preocupada com a complexidade da matéria que promove retrocessos na política de regulamentação fundiária. Erundina destacou a dificuldade de compreensão dessa matéria e a classificou com mais danosa que a própria Reforma da Previdência  – “A Reforma da Previdência já está clara para a sociedade. A população brasileira já entendeu que ela não é boa, por isso mesmo, tem encontrado dificuldade dentro da própria Câmara dos Deputados”, afirmou.

 

Sobre a MP759/16 a deputada Erundina classificou como ruim para o Brasil. “Trata-se de uma medida ruim para o país. Ela está sendo proposta sem uma ampla discussão com a sociedade, e consolida os retrocessos impostos pelo governo. A #MP759 é complexa e causa danos irreversíveis no que se refere à questão fundiária urbana e rural prejudicando, naturalmente, os mais pobres, seja a população do campo ou da cidade. A correlação de forças no Congresso Nacional é desfavorável e o povo brasileiro fica à mercê da aprovação dessa medida no âmbito das comissões. O texto, porém, já está previamente aprovado, pois, os membros da comissão têm interesses diretos na aprovação dessa matéria", apontou a deputada.